Petições
1 - Pedido de Autorização de Saída
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE .................
Protocolo nº ...............
Código TJ...... - ....... - Pedido de Benefício Para o Réu
........................., já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública desta comarca via de seu advogado in fine assinado, premissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência expor e requerer ao seguinte:
1 O Sentenciado, ora Requerente, foi condenado a pena restritiva de liberdade, tendo iniciado o cumprimento no regime fechado, e atualmente encontra-se no semi aberto desde ........., em razão da concessão de progressão.
ISTO POSTO,
Nos termos do artigo 122 da LEP, vem perante a presença de Vossa Excelência, requerer Autorização de Saída , para visita à família durante o período das festas de fim de ano, compreendido entre o dia (DATA) até o dia (DATA), se comprometendo a retornar ao cumprimento de sua pena, na data determinada.
Nestes termos
Pede deferimento.
LOCAL, DATA.
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2 - Empresarial - Ação de Execução de Título de Crédito
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EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.
FULANA DE TAL, (qualificação), domiciliado na rua ................, em Belo Horizonte/MG, CEP XXXXX-XXX, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de COMÉRCIO DE PREGOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ...................., em Belo Horizonte/MG, CEP XXXXX-XXX, pelo que se expõe:
Em 30 de dezembro de 2008, a Autora vendeu mercadorias à Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com pagamento acertado para 30 de janeiro de 2009. A entrega da mercadoria se deu em 5 de janeiro de 2009, conforme canhoto anexo.
Em decorrência dessa operação, foi emitida a nota fiscal e a respectiva duplicata sem aceite (docs. anexos), devidamente protestada após o vencimento.
Após isso, a Autora tentou, inúmeras vezes, receber amigavelmente o valor que lhe é devido, sem êxito, contudo.
Pela documentação anexa, evidenciando o débito por meio da duplicata vencida e não paga, do canhoto, da nota fiscal e do instrumento de protesto, deve-se aplicar o disposto nos arts. 585, I, do Código de Processo Civil, e 15, II, da Lei n. 5.474/68, que autorizam, expressamente, o credor, a recorrer à execução do título para receber seu crédito.
Portanto, a Autora requer a V.Ex.a dignar-se de:
a) determinar a citação da Ré para, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 652), pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários de advogado, bem como correção monetária com tabela em anexo.
b) Não sendo encontrado o devedor, que sejam arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução (CPC, art. 653).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.055,80.
Termos em que pede deferimento.
Belo Horizonte/MG, .... de ................ de .......
Nome do advogado
OAB
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3 - JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM HC POR FALTA DE ASSINATURA NA PEÇA
EXCELENTÍSSIMOS. SENHOR. DOUTOR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 16a CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
JUNTADA DOS DOCUMENTOS
Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxxxxxx, Funcionaria Pública Federal, xxxxxxxxxxxx, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua Txxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Jardim Brasil, São Paulo, CEP xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. vem mui respeitosamente, nos autos do habeas corpus nº xxxxxx, Requerer a JUNTADA DOS DOCUMENTOS, (folhas 05) em anexo. Para que seja sanada a falta de assinatura na petição, protocolizada em 08/11/2017, sob o numero .xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Soão Paulo, 09 de novembro de 2017.,
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